Projeto de Lei nº 392/2007
Ementa
EXCLUI, ALTERA E CRIA NOVA ZONA DE USO NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA - ANEXO II LIVRO II DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2.004. (PLANO DIRETOR - PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS)
Autor
Data de apresentação
30/05/2007
Processo
01-0392/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/05/2007 - Recebido por SGP22
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 17/10/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/10/2013 - Recebido por SGP22
- 18/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 18/10/2013 - Recebido por PESQUISA
- 24/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/03/2014 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por URB
- 19/09/2018 - Encaminhado por URB
- 19/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 454/2007 de 19/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/12/2007 atraves do(a) OFÍCIO ATL 737/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4139/2007
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Exclui, altera e cria nova zona de uso na Subprefeitura de Pirituba - anexo II Livro II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Ficam excluídas do PRE da Subprefeitura de Pirituba que fazem parte do Livro II e do mapa 04 anexo a parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004 as zonas de uso classificadas como PJ-ZEPAM-19 (zona de preservação ambiental - 19) e PJ-ZER 2/01 (zona estritamente residencial 2/01).
§ 1º - O perímetro geográfico ocupado pela extinta PJ-ZEPAM 19 passam a integrar a PJ-ZM 3a/04 descrita no Quadro 04A e no Mapa 04 do Livro II Anexo a Lei 13.885 de 25 de agosto de 2004.
§ 2º O perímetro geográfico ocupado pela extinta PJ-ZER 2/01 passa a ser classificada como PJ-ZEPAM 26 passando a fazer parte do Quadro 04B e do Mapa 04 do Livro II - Anexo à Lei 13.885 de 25 de agosto de 2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.