Projeto de Lei nº 393/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
28/06/2001
Processo
01-0393/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/06/2001 - Recebido por ATM
- 16/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/08/2001 - Recebido por GV48
- 11/10/2001 - Encaminhado por GV48
- 11/10/2001 - Recebido por ATM
- 17/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 17/10/2001 - Recebido por CCJ
- 03/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 04/12/2001 - Recebido por ADM
- 12/04/2002 - Encaminhado por ADM
- 12/04/2002 - Recebido por ECON
- 10/06/2002 - Encaminhado por ECON
- 11/06/2002 - Recebido por FIN
- 13/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 14/08/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/05/2008 - Recebido por SGP2
- 09/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/10/2014 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no Município de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º. - Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta, às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal para a percepção de recursos de qualquer natureza.
Artigo 2º - Durante a realização da diligência, o Vereador será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo único - Na ausência do responsável os servidores presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Artigo 3º. - O Vereador terá livre acesso às dependências das entidades mencionadas no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos a quaisquer expedientes relativos à concessão, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos.
§ 1º. - Requisitadas cópias dos documentos mencionados neste artigo, as mesmas deverão ser entregues ao Vereador de imediato.
§ 2º. - Na impossibilidade justificada da entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá fazer chegar as cópias requisitadas às mãos do Vereador em até quarenta e oito horas.
Artigo 4º. - A realização de diligências para o exercício do poder constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, de junho de 2001. Às Comissões competentes.