Projeto de Lei nº 393/2008

Ementa

ALTERA A LEI 14.349, DE 05 DE ABRIL DE 2007 (AS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DESIGNADAS POR PORTARIA DO CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO SERÃO COMPOSTAS APENAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, ESTÁVEIS E NÃO OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

11/06/2008

Processo

01-0393/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/06/2008 - Recebido por SGP2
• 17/06/2008 - Encaminhado por SGP2
• 17/06/2008 - Recebido por PESQUISA
• 27/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/06/2008 - Recebido por CCJ
• 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por CCJ
• 28/08/2009 - Encaminhado por CCJ
• 28/08/2009 - Recebido por ADM
• 21/10/2009 - Encaminhado por ADM
• 22/10/2009 - Recebido por FIN
• 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
• 03/12/2009 - Recebido por SGP23
• 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 10/12/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 06/07/2017 - Recebido por SGP21
• 15/03/2021 - Encaminhado por SGP21
• 23/03/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/03/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a lei 14.349. de 05 de abril de 2007.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° - O artigo 7° da Lei 14.349, de 05 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° - As correições serão conduzidas por equipes multidisciplinares, compostas de, no mínimo, 3 (três) servidores, todos concursados, estáveis e não ocupantes de cargos de confiança designados por portaria do Corregedor Geral do Município"

Art. 2° - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões,Às Comissões competentes.