Projeto de Lei nº 397/2017
Ementa
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO
Autor
Data de apresentação
20/06/2017
Processo
01-0397/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/06/2017 - Recebido por SGP22
- 21/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/07/2017 - Recebido por CCJ
- 25/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2017 - Recebido por ECON
- 02/03/2018 - Encaminhado por ECON
- 02/03/2018 - Recebido por FIN
- 23/08/2018 - Encaminhado por FIN
- 23/08/2018 - Recebido por SGP12
- 01/11/2018 - Encaminhado por SGP12
- 05/11/2018 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 206/2018 de 11/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 255/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da saúde sobre o pl 397/2017, atraves do Documento Recebido nro. 521/2018
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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