Projeto de Lei nº 4/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, TAXA CRIADA PELA LEI 13.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 AOS CONTRI- BUINTES DESEMPREGADOS NA DATA DA SUA SANÇÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
04/02/2003
Processo
01-0004/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2003 - Recebido por ATM
- 12/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/02/2003 - Recebido por CCJ
- 28/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2003 - Recebido por LEG3
- 07/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 07/04/2003 - Recebido por CCJ
- 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/05/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/05/2007 - Recebido por SGP2
- 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 29/05/2007 - Recebido por CCJ
- 16/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 17/08/2007 - Recebido por URB
- 26/06/2008 - Encaminhado por URB
- 26/06/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 16/04/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 16/04/2009 - Recebido por FIN
- 13/05/2010 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 03/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/11/2014 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 125/2003 de 31/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/05/2003 atraves do(a) of-atl 231/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 234/2003
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre Isenção da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, taxa criada pela Lei 13.479 de 30 de dezembro de 2002 aos contribuintes DESEMPREGADOS na data da sua sanção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Os contribuintes residentes no município da capital de São Paulo, estão isentos da taxa COSIP instituída pela Lei 13.479 de 30 de dezembro de 2002, desde que comprovada sua condição de DESEMPREGADO, a partir do dia 31.12.02, data da sanção da referida lei.
Art. 2º - A concessionária de energia elétrica deverá manter cadastro atualizado de seus clientes (consumidores de energia elétrica), DESEMPREGADOS da Cidade de São Paulo, cabendo a ela a responsabilidade pelo reinício do recebimento da referida taxa, tão logo perca a condição de desempregado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.