Radar Municipal

Projeto de Lei nº 4/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Faria de Sá, Rubinho Nunes, Atílio Francisco, Rinaldi Digilio, Eli Corrêa, Dr Sidney Cruz, Fabio Riva e Ely Teruel

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0004/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.755, de 24 de janeiro de 2022

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 24/01/2022 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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