Projeto de Lei nº 400/1999

Ementa

CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCO LAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DA LEI N 9.394 DE 20/12/96

Autor

Luiz Paschoal

Data de apresentação

17/08/1999

Processo

01-0400/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/08/1999 - Recebido por ATM
• 19/08/1999 - Encaminhado por ATM
• 20/08/1999 - Recebido por CCJ
• 22/11/1999 - Encaminhado por CCJ
• 03/12/1999 - Recebido por EDUC
• 08/06/2000 - Encaminhado por EDUC
• 09/06/2000 - Recebido por FIN
• 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
• 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2000 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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