Projeto de Lei nº 401/2001

Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA PARA A UTILIZAÇÃO DE BA- NHEIROS LOCALIZADOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS RODOVIÁ- RIOS E URBANOS, DE TRENS E METRÔ NA CIDADE DE SÃO PAU LO

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

01/08/2001

Processo

01-0401/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/08/2001 - Recebido por ATM
• 10/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 10/08/2001 - Recebido por CCJ
• 01/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 01/10/2001 - Recebido por URB
• 14/06/2002 - Encaminhado por URB
• 17/06/2002 - Recebido por ECON
• 02/10/2002 - Encaminhado por ECON
• 02/10/2002 - Recebido por LEG3
• 14/10/2002 - Encaminhado por LEG3
• 14/10/2002 - Recebido por ECON
• 28/09/2005 - Encaminhado por ECON
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 25/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 25/08/2010 - Recebido por SGP21
• 10/11/2015 - Encaminhado por SGP21
• 11/11/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 27/11/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/11/2015 - Recebido por DOCUMENTA
• 30/11/2015 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 11/01/2016 - Recebido por SGP12
• 11/01/2016 - Encaminhado por SGP12
• 11/01/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 586/2002 de 04/10/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/12/2002 atraves do(a) of-atl 806/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 919/2002

Encerramento

Processo encerrado em 10/11/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Proíbe a cobrança de tarifa para a utilização de banheiros localizados nos terminais de ônibus rodoviários e urbanos, de trens e metrô na cidade de São Paulo".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibida a cobrança de tarifa para utilização de banheiros localizados nos terminais de ônibus rodoviários e urbanos, de trens e metrôs na cidade de São Paulo

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) após sua publicação

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30-7-2001 Às Comissões competentes.