Projeto de Lei nº 403/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

24/08/2010

Processo

01-0403/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

24/08/2010 - Recebido por SGP2
26/08/2010 - Encaminhado por SGP2
26/08/2010 - Recebido por PESQUISA
03/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
03/09/2010 - Recebido por CCJ
18/10/2010 - Encaminhado por CCJ
18/10/2010 - Recebido por URB
12/04/2011 - Encaminhado por URB
12/04/2011 - Recebido por ECON
16/06/2011 - Encaminhado por ECON
16/06/2011 - Recebido por FIN
06/09/2011 - Encaminhado por FIN
08/09/2011 - Recebido por SGP21
21/05/2019 - Encaminhado por SGP21
21/05/2019 - Recebido por SGP23
24/05/2019 - Encaminhado por SGP23
24/05/2019 - Recebido por SGP22
31/05/2019 - Encaminhado por SGP22
31/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
07/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
11/06/2019 - Recebido por SGP12
31/07/2019 - Encaminhado por SGP12
06/03/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019

Encaminhamento

Oficio CMSP 704/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 24/05/2019 atraves do(a) OF ATL 24/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 228/2019

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Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do "Banheiro Família" em shoppings e supermercados, no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 1º - Ficam os Shoppings Centers, supermercados, no âmbito do Município de São Paulo, obrigados a instalar o "banheiro família".

§1º - Banheiro família consiste em um (01) banheiro com lavabo para ser utilizada por crianças, de ambos os sexos, de até 10 anos de idade, devidamente acompanhada por seus responsáveis.

§2º - A utilização do "banheiro família" fica restrita á criança, sendo autorizada à permanência apenas dos responsáveis.

Art. 2º - O "banheiro família" deverá estar de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita.

Art. 3º - Nenhuma construção ou reforma de Shoppings Centers ou Supermercados no âmbito do município de São Paulo será licenciada, se o projeto não contemplar o disposto no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Os Shoppings Centers e Supermercados terão o prazo de 90(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvaráde Funcionamento por 30 (trinta) dias na reincidência;

III - Cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario. Às Comissões competentes.

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