Projeto de Lei nº 404/2006

Ementa

FIXA VALOR MÁXIMO A SER COBRADO PELOS TAXISTAS LOCATÁRIOS JUNTO ÀS COOPERATIVAS E FROTAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0404/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/06/2006 - Recebido por SGP2
• 30/08/2006 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2006 - Recebido por CCJ
• 26/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/2008 - Recebido por SGP21
• 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/04/2008 - Recebido por SGP23
• 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
• 26/05/2008 - Recebido por SGP22
• 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 26/05/2008 - Recebido por CCJ
• 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 23/06/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 23/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/03/2011 - Recebido por SGP21
• 08/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 08/03/2019 - Recebido por SGP23
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1721/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 116/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 404/2006, atraves do Documento Recebido nro. 1834/2008
• Oficio CMSP 250/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Fixa valor máximo a ser cobrado pelos taxistas locatários junto às Cooperativas e frotas.

Art. 1º Fixa o valor máximo mensal de 7% (sete porcento) a ser cobrado por cooperativas e frotas, aos profissionais locatários, sobre o valor pelo qual o automóvel tenha sido adquirido, comprovado através da respectiva nota fiscal.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará na imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, na sua reincidência, na cassação do Termo de Permissão outorgado à pessoa jurídica constituída para a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.