Projeto de Lei nº 405/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO NAS FARMÁCIAS E DISPENSÁRIOS EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
01/08/2019
Processo
01-0405/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/06/2019 - Recebido por SGP22
- 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/08/2019 - Recebido por CCJ
- 11/02/2020 - Encaminhado por CCJ
- 20/03/2020 - Recebido por SGP2
- 20/03/2020 - Encaminhado por SGP2
- 02/06/2020 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/03/2020 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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