Projeto de Lei nº 406/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS MORADIAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0406/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 16/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 16/09/2003 - Recebido por GV15
- 10/10/2003 - Encaminhado por GV15
- 10/10/2003 - Recebido por ATM
- 14/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 14/10/2003 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/10/2003 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a destinação de 10% das moradias dos conjuntos habitacionais construídas no Município de São Paulo para funcionários públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica destinado 10% das moradias dos conjuntos habitacionais construídos no Município de São Paulo a funcionários públicos municipais.
Parágrafo Único - para efeito desta Lei, serão beneficiados os funcionários municipais que recebem até 3 salários mínimos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.