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Projeto de Lei nº 407/1998

Ementa

DISPOE SOBRE SANÇAO ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇOES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRES TAÇAO DE SERVIÇOS BANCARIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

04/06/1998

Processo

01-0407/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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