Projeto de Lei nº 407/1998
Ementa
DISPOE SOBRE SANÇAO ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇOES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRES TAÇAO DE SERVIÇOS BANCARIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
04/06/1998
Processo
01-0407/1998
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/06/1998 - Recebido por ATM
- 17/06/1998 - Encaminhado por ATM
- 17/06/1998 - Recebido por CCJ
- 12/11/1998 - Encaminhado por CCJ
- 13/11/1998 - Recebido por URB
- 09/08/1999 - Encaminhado por URB
- 09/08/1999 - Recebido por ECON
- 21/10/1999 - Encaminhado por ECON
- 22/10/1999 - Recebido por FIN
- 11/10/2000 - Encaminhado por FIN
- 11/10/2000 - Recebido por ATM
- 01/09/2010 - Encaminhado por ATM
- 01/09/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)