Radar Municipal

Projeto de Lei nº 407/2018

Ementa

PROÍBE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HASTES PLÁSTICAS FLEXÍVEIS DESCARTÁVEIS COM PONTAS RECOBERTAS EM ALGODÃO DE USO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

07/08/2018

Processo

01-0407/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 11/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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