Projeto de Lei nº 409/1983
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 55 E 75 DA LEI 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
22/10/1983
Processo
3513/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.804, de 27 de dezembro de 1984
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