Projeto de Lei nº 41/2008
Ementa
PROÍBE O ESTABELECIMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ATRIBUÍDOS ÀS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0041/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/02/2008 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 26/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/05/2008 - Recebido por SGP2
- 07/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 07/05/2008 - Recebido por CCJ
- 28/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 28/08/2008 - Recebido por ADM
- 10/10/2008 - Encaminhado por ADM
- 10/10/2008 - Recebido por ECON
- 23/10/2008 - Encaminhado por ECON
- 23/10/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 15 em 05/05/2009
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Proíbe o estabelecimento das feiras livres em logradouros públicos atribuídos às linhas do transporte Coletivo Urbano de Passageiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica vedado o estabelecimento de feiras livres em logradouros públicos atribuídos às linhas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo.
Parágrafo único. A Supervisão Geral de Abastecimento remanejará as feiras livres estabelecidas nas vias públicas proibidas no caput deste artigo, para outro logradouro público desimpedido.
Art. 2º Caberá às Subprefeituras, no âmbito de sua circunscrição, realizar a fiscalização das feiras livres, no que pertine esta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Público regulamentará esta lei, no que couber, em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".