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Projeto de Lei nº 41/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Apoiadores

Alessandro Guedes, Gilberto Nascimento Jr e Rinaldi Digilio

Data de apresentação

01/02/2017

Processo

01-0041/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.787, de 4 de janeiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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