Projeto de Lei nº 410/2001

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.786, DE 26 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. OBRIGATORIEDA DE DE TODOS OS LUGARES NUMERADOS EM CASAS DE ESPETÁCU LOS E AFINS)

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

01/08/2001

Processo

01-0410/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.451, de 22 de novembro de 2002

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/08/2001 - Recebido por ATM
• 10/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 10/08/2001 - Recebido por CCJ
• 10/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 11/09/2001 - Recebido por ECON
• 24/09/2001 - Encaminhado por ECON
• 01/10/2001 - Recebido por EDUC
• 10/10/2001 - Encaminhado por EDUC
• 11/10/2001 - Recebido por FIN
• 14/05/2002 - Encaminhado por FIN
• 14/05/2002 - Recebido por LEG3
• 23/05/2002 - Encaminhado por LEG3
• 28/05/2002 - Recebido por FIN
• 12/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 12/09/2002 - Recebido por LEG3
• 25/11/2002 - Encaminhado por LEG3
• 26/11/2002 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 11/09/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 291/2002 de 20/05/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/06/2002 atraves do(a) Of. ATL 387/02., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 449/2002
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/08/2002 atraves do(a) Of. ATL 468/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 529/2002
• Oficio CMSP 643/2002 de 06/11/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/11/2002 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera dispositivos da Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - O artigo da Lei 11.786, de 26 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - É obrigatória, nos teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios de esporte e demais estabelecimentos congêneres que comercializam bilhetes de ingresso a eventos, a manutenção de toda a lotação com lugares numerados."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.