Projeto de Lei nº 411/2006
Ementa
" CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AO IMÓVEL LOCADO POR APOSENTADO" E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/08/2006
Processo
01-0411/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/06/2006 - Recebido por SGP2
- 30/08/2006 - Encaminhado por SGP2
- 30/08/2006 - Recebido por CCJ
- 03/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2007 - Recebido por SAUDE
- 21/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 21/06/2007 - Recebido por FIN
- 25/06/2007 - Encaminhado por FIN
- 11/07/2007 - Recebido por SGP21
- 11/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 11/07/2007 - Recebido por SGP12
- 27/08/2007 - Encaminhado por SGP12
- 27/08/2007 - Recebido por FIN
- 12/11/2007 - Encaminhado por FIN
- 12/11/2007 - Recebido por GV15
- 14/11/2007 - Encaminhado por GV15
- 03/01/2008 - Recebido por SGP2
- 16/01/2008 - Encaminhado por SGP2
- 16/01/2008 - Recebido por SGP23
- 13/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 15/02/2008 - Recebido por SGP22
- 15/02/2008 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2008 - Recebido por CCJ
- 04/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 04/06/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/05/2017 - Recebido por SGP1
- 02/05/2017 - Encaminhado por SGP1
- 02/05/2017 - Recebido por ADM
- 05/05/2017 - Encaminhado por ADM
- 05/05/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 301/2006 de 24/11/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/01/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 03/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 80/2007
- Oficio CMSP 32/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 30/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 411/06, atraves do Documento Recebido nro. 343/2008
- Oficio CMSP 449/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel locado por Aposentado" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre um único imóvel locado para residência de Aposentado ou pensionista, beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.
Art. 2º - A isenção que cuida o artigo anterior dependerá de requerimento anual onde o interessado deverá comprovar que:
I - não possui imóvel em seu nome neste município;
II - utiliza o imóvel alugado somente para fins residenciais;
III - seu rendimento mensal, não ultrapassa 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º - A isenção prevista nesta lei não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2006. Às Comissões competentes.