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Projeto de Lei nº 414/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE OBRAS E SERVIÇOS

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

02/09/2014

Processo

01-0414/2014

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.139, de 16 de março de 2015

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 16/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

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