Projeto de Lei nº 415/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

13/06/2007

Processo

01-0415/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/06/2007 - Recebido por SGP22
• 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 06/08/2007 - Recebido por CCJ
• 07/12/2007 - Encaminhado por CCJ
• 10/12/2007 - Recebido por URB
• 05/01/2009 - Encaminhado por URB
• 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/02/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2013 - Recebido por URB
• 10/10/2013 - Encaminhado por URB
• 14/10/2013 - Recebido por FIN
• 21/12/2016 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/08/2017 - Recebido por FIN
• 12/04/2019 - Encaminhado por FIN
• 16/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 583/2008 de 12/11/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 324/2016 de 06/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. 363/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.fin.orçamento encaminha cópia da manifestação da sec.mun.licenciamento acerca pl 415/07 do ver. eliseu gabriel que dispõe sobre a concessã o de habite-se às edificações que se enquadram lei anistia, atraves do Documento Recebido nro. 649/2016

Encerramento

Processo encerrado em 12/04/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a concessão de "Habite-se" às e edificações que se enquadram nas condições exigidas em leis de anistia.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - A concessão do "habite-se", à edificações existentes há mais de 05 (cinco) anos e com área construída de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), enquadradas em leis de Anistia, poderá ser requerida mediante apresentação de desenho que demonstre o perímetro do imóvel, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a anuência de engenheiro ou arquiteto devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, além de prova cabal de propriedade do terreno.

Parágrafo único - Não estão incluídas edificações situadas em áreas de mananciais, de proteção ambiental ou histórica, áreas de risco e aquelas decorrentes de invasões.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.