Radar Municipal

Projeto de Lei nº 415/2014

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA SOBRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU A DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIPROFISSIONALIDADE DAS SOCIEDADES SIMPLES PARA A COBRANÇA DO ISS

Autor

José Police Neto

Apoiadores

Edir Sales, Ricardo Nunes e Marcelo Messias

Data de apresentação

02/09/2014

Processo

01-0415/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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