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Projeto de Lei nº 415/2015

Ementa

INSERE-SE O § 1º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A COBRANÇA POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER VALOR EM FACE DE OUTROS PERMISSIONÁRIOS NO USO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAS OU COMPARTILHADAS)

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

18/08/2015

Processo

01-0415/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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