Projeto de Lei nº 416/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E ENTRETENIMENTO MUSICAL A DISPONIBILIZAREM 30[SIMBOLO_PERCENTUAL] (TRINTA POR CENTO) DE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Claudinho, Marquito e Coronel Telhada
Data de apresentação
18/06/2013
Processo
01-0416/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/06/2013 - Recebido por SGP22
- 21/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 21/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 15/07/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/07/2013 - Recebido por CCJ
- 23/08/2013 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2013 - Recebido por ECON
- 12/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 12/12/2013 - Recebido por EDUC
- 11/09/2014 - Encaminhado por EDUC
- 11/09/2014 - Recebido por SGP21
- 14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
- 18/11/2014 - Recebido por SGP12
- 18/11/2014 - Encaminhado por SGP12
- 18/11/2014 - Recebido por SGP21
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2015 - Recebido por SGP12
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 03/03/2015 - Recebido por EDUC
- 01/07/2015 - Encaminhado por EDUC
- 01/07/2015 - Recebido por FIN
- 17/12/2015 - Encaminhado por FIN
- 17/12/2015 - Recebido por SGP23
- 21/12/2015 - Encaminhado por SGP23
- 21/12/2015 - Recebido por SGP21
- 23/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 390/2015 de 12/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/09/2015 atraves do(a) Of. ATL nº 452/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMCSUB, informações prestadas pela secretaria municipal de coordenação de subprefeituras sobre o pl 416/13, de vários vereadores, que obriga estabelecimentos com entretenimento musical a terem 30
- de suas atrações ao vivo, atraves do Documento Recebido nro. 778/2015
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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