Projeto de Lei nº 417/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/08/2016
Processo
01-0417/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/08/2016 - Recebido por SGP22
- 11/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2017 - Recebido por CCJ
- 04/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2017 - Recebido por ADM
- 21/01/2019 - Encaminhado por ADM
- 20/02/2019 - Recebido por EDUC
- 09/05/2019 - Encaminhado por EDUC
- 09/05/2019 - Recebido por SAUDE
- 05/12/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 05/12/2019 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 522/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente acerca do projeto de lei nº 417/2016, de autoria do vereador nabil bonduki, concluindo por sua inviabilidade, atraves do Documento Recebido nro. 820/2017
Encerramento
Processo encerrado em 05/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)