Projeto de Lei nº 418/2013

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

18/06/2013

Processo

01-0418/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/06/2013 - Recebido por SGP22
• 21/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/06/2013 - Recebido por PESQUISA
• 15/07/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/07/2013 - Recebido por CCJ
• 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
• 09/12/2013 - Recebido por ADM
• 03/02/2014 - Encaminhado por ADM
• 06/03/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/02/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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