Radar Municipal

Projeto de Lei nº 419/2018

Ementa

REGULAMENTA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, E O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

14/08/2018

Processo

01-0419/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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