Projeto de Lei nº 42/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IGUAL AO APLICADO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0042/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/02/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/08/2011 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/08/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/09/2015 - Recebido por SGP22
- 03/09/2015 - Encaminhado por SGP22
- 03/09/2015 - Recebido por CCJ
- 04/04/2016 - Encaminhado por CCJ
- 04/04/2016 - Recebido por SGP21
- 06/05/2016 - Encaminhado por SGP21
- 06/05/2016 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/05/2016 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 91
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Autoriza o Poder Executivo a conceder índice de reajuste salarial aos servidores públicos municipais igual ao aplicado aos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário dos servidores públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações municipais, garantindo-se índice de reajuste igual ao concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo para o mesmo exercício.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2011. Às Comissões competentes.