Projeto de Lei nº 420/2009

Ementa

"CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A ATIVIDADES RELACIONADAS A ENTIDA- DES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊN- CIA SOCIAL"

Autor

Chico Macena

Data de apresentação

17/06/2009

Processo

01-0420/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/06/2009 - Recebido por SGP22
• 23/06/2009 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/08/2009 - Recebido por CCJ
• 29/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/08/2011 - Recebido por ADM
• 28/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 29/11/2011 - Recebido por ECON
• 09/02/2012 - Encaminhado por ECON
• 10/02/2012 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2013 - Recebido por FIN
• 24/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 27/05/2013 - Recebido por SGP21
• 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
• 24/07/2014 - Recebido por FIN
• 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
• 04/08/2014 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 304/2011 de 16/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 27/07/2011 atraves do(a) OF. ATL 270/2011-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações solicitadas pelo ver. chico macena, que objetiva conceder isenção e remissão do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, atraves do Documento Recebido nro. 1927/2011

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas a entidades sem fins lucrativos, de serviços de educação e assistência social".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação, por entidades sem fins lucrativos, de serviços de educação e assistência social que se relacionem a:

I - educação:

a) de crianças de 0 a 6 anos em CEIs - Centro de Educação Infantil;

b) MOVA-SP educação de jovens e adultos;

II - Assistência e Desenvolvimento Social, serviços socioassitencial no âmbito da:

a) Proteção Social Básica:

b) Proteção Social Especial de Média Complexidade:

c) Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Parágrafo Único - Compõem o elenco de serviços sócioassistencais conforme relacionados na Portaria nº Portaria nº 07/SMADS/2008.

Art. 2º. Consideram-se entidades e organizações de educação e assistência social aquelas sem fins lucrativos, que prestam 100% dos atendimentos gratuitos em complementação as ações do governo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.