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Projeto de Lei nº 421/2011

Ementa

ALTERA A LEI 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESCOLA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNOS PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR DA REGIÃO

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

24/08/2011

Processo

01-0421/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/08/2011, p. 69

Links relacionados

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Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

PROJETO DE LEI 421/2011

do Vereador Claudio Fonseca (PPS)

"Altera a Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007 com a finalidade de incluir na competência do Conselho de Escola a transferência compulsória de alunos para outra unidade escolar da região.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O inciso XII do artigo 118 da Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"XII - traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola prevendo inclusive a transferência compulsória de alunos para outra unidade escolar da região, garantindo o direito de ampla defesa, e respeitando-se os parâmetros da legislação em vigor.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, a constar da data da sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."