Projeto de Lei nº 423/2003
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 63 DA LEI 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA PREFEI- TURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0423/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 09/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2003 - Recebido por CCJ
- 20/04/2004 - Encaminhado por CCJ
- 20/04/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/03/2005 - Recebido por SGP2
- 14/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por ADM
- 26/08/2005 - Encaminhado por ADM
- 26/08/2005 - Recebido por EDUC
- 15/09/2006 - Encaminhado por EDUC
- 18/09/2006 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por FIN
- 01/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 01/09/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/02/2014 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 97/2004 de 23/06/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/07/2004 atraves do(a) ofício ATL 467/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 960/2004
- Oficio CMSP 423/2007 de 04/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 12/11/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 686/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3582/2007
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 63 da Lei 11.434, de 12 de novembro de 1993 (Organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de são Paulo).
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 63 da ei 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63...
§ 1º A substituição remunerada dependerá de ato do Secretário Municipal de Educação , respeitada a habilitação profissional e demais requisitos para exercício do cargo, devendo a designação recair sempre em integrante da carreira do Magistério Municipal.
§ 2º Se a substituição disser respeito a cargo vinculado à carreira do Magistério Municipal, a designação recairá sobre um dos seus integrantes."
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Junho de 2003 Às Comissões competentes.