Radar Municipal

Projeto de Lei nº 425/2005

Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 12.157, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 - REFERENTE AO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0425/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 16/12/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga, em todos os seus termos o artigo 3º, da Lei nº 12.157, de 09 de agosto de 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos o artigo 3º da Lei nº 12.157, de 09 de agosto de 1996.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.