Projeto de Lei nº 425/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS PARCIAIS DA JORNADA DE TRABALHO E PARA FINS DE LICENÇAS DE CURTA DURAÇÃO
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0425/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/06/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Recebido por CCJ
- 19/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 08/01/2020 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 715/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 132/2018 de 09/04/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/04/2018 atraves do(a) OF ATL 128/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constitui- ção, justiça e legislação participativa a cerca do pl 425/17 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 285/2018
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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