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Projeto de Lei nº 425/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS PARCIAIS DA JORNADA DE TRABALHO E PARA FINS DE LICENÇAS DE CURTA DURAÇÃO

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0425/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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