Projeto de Lei nº 426/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DAS DISCIPLINAS CURRICULARES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

14/09/2010

Processo

01-0426/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/09/2010 - Recebido por SGP2
• 15/09/2010 - Encaminhado por SGP2
• 15/09/2010 - Recebido por PESQUISA
• 23/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/09/2010 - Recebido por CCJ
• 26/11/2010 - Encaminhado por CCJ
• 26/11/2010 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre Programa de Leitura de Jornais e Revistas como conteúdo transversal das disciplinas curriculares das escolas da rede municipal de ensino.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1º. Fica criado no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Leitura de Jornais e Revistas como conteúdo transversal das disciplinas curriculares.

Parágrafo único. Os jornais e revistas mencionados no caput deste artigo não se restringem aos periódicos de grande circulação, mas também às publicações de âmbito local e regional.

Art.2º. O Programa Leitura de Jornais e Revistas tem como objetivo possibilitar ao corpo docente e discente das escolas municipais o acesso às informações veiculadas na imprensa escrita e possibilitar:

I- atualização e contextualização de conhecimentos;

II- promoção de debates e desenvolvimento do espírito crítico;

III- leitura e interpretação da linguagem e estrutura da redação jornalística;

IV- o fomento pelo gosto da leitura de jornais e demais gêneros periódicos;

V- a realização de oficinas para criação do jornal da escola, com a participação da comunidade.

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com empresas do setor da imprensa escrita, visando à implementação do programa objeto desta lei.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.