Projeto de Lei nº 426/2017
Ementa
CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Conte Lopes, Paulo Frange, Ota, Jair Tatto, Camilo Cristófaro, Abou Anni, David Soares, André Santos, Rute Costa, Fabio Riva, Antonio Donato, Rinaldi Digilio, Alfredinho, Adriana Ramalho, Eduardo Tuma, Aurelio Nomura, Sandra Tadeu, Noemi Nonato, Patricia Bezerra, Juliana Cardoso, Arselino Tatto, Dalton Silvano, Alessandro Guedes, Senival Moura, Zé Turin, Reis, Fernando Holiday, Edir Sales, Claudinho, Claudio Fonseca, Ricardo Nunes, José Police Neto, Toninho Paiva, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Professor Toninho Vespoli, Eduardo Suplicy, Milton Ferreira, Gilberto Nascimento Jr, Souza Santos, Atílio Francisco, Isac Felix e Marcelo Messias
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0426/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Recebido por CCJ
- 13/09/2018 - Encaminhado por CCJ
- 13/09/2018 - Recebido por ADM
- 25/04/2019 - Encaminhado por ADM
- 26/04/2019 - Recebido por FIN
- 22/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 22/01/2021 - Recebido por SGP12
- 22/01/2021 - Encaminhado por SGP12
- 26/01/2021 - Recebido por SGP22
- 02/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2021 - Recebido por SGP22
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 19/02/2021 - Recebido por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)