Projeto de Lei nº 427/2012

Ementa

ALTERA O INCISO XII E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Apoiadores

Adilson Amadeu, Delegado Palumbo e Dr Sidney Cruz

Data de apresentação

09/10/2012

Processo

01-0427/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

02/10/2012 - Recebido por SGP22
10/10/2012 - Encaminhado por SGP22
10/10/2012 - Recebido por PESQUISA
18/10/2012 - Encaminhado por PESQUISA
18/10/2012 - Recebido por SGP22
18/10/2012 - Encaminhado por SGP22
18/10/2012 - Recebido por CCJ
30/11/2012 - Encaminhado por CCJ
03/12/2012 - Recebido por URB
07/01/2013 - Encaminhado por URB
07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
08/03/2013 - Recebido por SGP22
15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
15/04/2013 - Recebido por URB
16/04/2013 - Encaminhado por URB
16/04/2013 - Recebido por SGP21
16/04/2013 - Encaminhado por SGP21
17/04/2013 - Recebido por SGP12
17/04/2013 - Encaminhado por SGP12
17/04/2013 - Recebido por SGP21
23/08/2013 - Encaminhado por SGP21
23/08/2013 - Recebido por SGP12
26/08/2013 - Encaminhado por SGP12
26/08/2013 - Recebido por SGP23
04/09/2013 - Encaminhado por SGP23
29/11/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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