Projeto de Lei nº 427/2013

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

18/06/2013

Processo

01-0427/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.891, de 7 de novembro de 2013

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/06/2013 - Recebido por SGP22
• 18/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 18/06/2013 - Recebido por PESQUISA
• 19/06/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/06/2013 - Recebido por CCJ
• 14/08/2013 - Encaminhado por CCJ
• 15/08/2013 - Recebido por SGP21
• 22/08/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/08/2013 - Recebido por SGP12
• 26/08/2013 - Encaminhado por SGP12
• 26/08/2013 - Recebido por SGP21
• 27/08/2013 - Encaminhado por SGP21
• 27/08/2013 - Recebido por SGP12
• 28/08/2013 - Encaminhado por SGP12
• 28/08/2013 - Recebido por SGP21
• 02/09/2013 - Encaminhado por SGP21
• 02/09/2013 - Recebido por SGP12
• 02/09/2013 - Encaminhado por SGP12
• 02/09/2013 - Recebido por SGP21
• 03/09/2013 - Encaminhado por SGP21
• 04/09/2013 - Recebido por FIN
• 04/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 04/09/2013 - Recebido por SGP21
• 09/09/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/09/2013 - Recebido por FIN
• 10/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 08/10/2013 - Recebido por SGP21
• 08/10/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/10/2013 - Recebido por SGP12
• 09/10/2013 - Encaminhado por SGP12
• 09/10/2013 - Recebido por CCJ
• 10/10/2013 - Encaminhado por CCJ
• 21/10/2013 - Recebido por SGP21
• 21/10/2013 - Encaminhado por SGP21
• 21/10/2013 - Recebido por SGP23
• 08/11/2013 - Encaminhado por SGP23
• 08/11/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/11/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/12/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 03/12/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 03/12/2013 - Recebido por SGP12
• 13/12/2013 - Encaminhado por SGP12
• 13/12/2013 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 16 em 08/10/2013
• APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 80, Legislatura 16 em 15/10/2013

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 29/08/2013 atraves do(a) OF ATL 297/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 427/2013, atraves do Documento Recebido nro. 540/2013
• Oficio CMSP 3323/2013 de 15/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/11/2013 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto

Links relacionados

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