Projeto de Lei nº 427/2017
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0427/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/08/2017 - Recebido por CCJ
- 08/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 11/12/2017 - Recebido por ECON
- 13/12/2017 - Encaminhado por ECON
- 13/12/2017 - Recebido por SGP12
- 14/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 08/02/2018 - Recebido por SGP23
- 09/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2018 - Recebido por SGP22
- 20/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2008/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 47/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 427/17 autoria ver. sandra tadeu e rinaldi digilio que proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mu lheres na entrada de casas noturnas, boates, shows , bares e similares, atraves do Documento Recebido nro. 127/2018
Documentos
Links relacionados
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