Projeto de Lei nº 428/2000
Ementa
REVOGA A LEI N. 13.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
26/12/2000
Processo
01-0428/2000
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/12/2000 - Recebido por ATM
- 27/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 27/12/2000 - Recebido por CCJ
- 09/01/2001 - Encaminhado por CCJ
- 17/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Recebido por ATM
- 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/03/2001 - Recebido por CCJ
- 30/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 15/05/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2001 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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