Projeto de Lei nº 43/2006
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
22/02/2006
Processo
01-0043/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.819, de 2 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/02/2006 - Recebido por SGP2
- 21/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2006 - Recebido por CCJ
- 16/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2006 - Recebido por URB
- 19/04/2007 - Encaminhado por URB
- 19/04/2007 - Recebido por EDUC
- 16/05/2007 - Encaminhado por EDUC
- 16/05/2007 - Recebido por FIN
- 10/12/2007 - Encaminhado por FIN
- 11/12/2007 - Recebido por SGP23
- 14/12/2007 - Encaminhado por SGP23
- 14/12/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 27/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 12/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por SGP21
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2018 - Recebido por SGP23
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 05/02/2018 - Recebido por SGP22
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2018 - Recebido por EDUC
- 26/02/2018 - Encaminhado por EDUC
- 19/09/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/02/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 026/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 288/2007
- Oficio CMSP 1948/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OF ATL 33/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto parcial ao pl 43/06 dos vereadores goulart e rodrigo goulart que institui a lista dos bens turísticos de valor excepcional permanente de são paulo em seu § 2º do art igo 1º, atraves do Documento Recebido nro. 88/2018
Encerramento
Processo encerrado em 02/02/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE.
Art. 2º Integram a lista a que se refere o artigo 1º desta lei, entre outras que possam ser instituídas por lei, os seguintes bens:
I - O Pátio do Colégio e o conjunto arquitetônico em seu entorno;
II - A Catedral Metropolitana na Praça da Sé;
III - O Museu de Arte de São Paulo (MASP);
IV - O Museu Paulista (do Ipiranga);
V - A Estação da Luz, o Convento da Luz, o Museu de Arte Sacra e a Pinacoteca do Estado;
VI - O Monumento das Bandeiras, o Obelisco e o Parque do Ibirapuera;
VII - A Torre do Banespa (Edifício Altino Arantes);
VIII - O Parque Zoológico (Água Funda);
IX - O Memorial da América Latina (Barra Funda);
X - O Teatro Municipal e seu entorno (Praça Ramos de Azevedo);
XI - A Biblioteca Mario de Andrade;
XII - O Parque Municipal de Interlagos e o Autódromo José Carlos Pacce;
XIII - O Pico do Jaraguá;
XIV - A Área de Preservação Ambiental "Capivari Monos";
XV - O Mosteiro de São Bento (Largo de São Bento);
XVI - O Mercado Municipal (Rua Cantareira);
XVII - O Estádio do Pacaembu;
XVIII - A Estação Júlio Prestes e a Sala São Paulo;
XIX - O Viaduto Cidade de Osaka (Liberdade);
XX - O Memorial do Corinthians localizado no Parque São Jorge, sede do Sport Club Corinthians Paulista.
Art. 3º A lista ora instituída servirá de referência oficial indicativa, para o Poder Público e para a iniciativa privada poderem planejar a atividade turística no Município e a divulgação nacional e internacional da cidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em fevereiro de 2006. Às Comissões competentes.