Projeto de Lei nº 432/2002

Ementa

"ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM TRECHO DA RUA DR. JESUÍNO MACIEL, LOCALIZADO NO CAMPO BELO - DISTRITO DE CAMPO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

01-0432/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/2002 - Recebido por ATM
• 22/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 22/08/2002 - Recebido por CCJ
• 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2004 - Recebido por URB
• 13/01/2005 - Encaminhado por URB
• 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por URB
• 08/05/2008 - Encaminhado por URB
• 10/06/2008 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/05/2008 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera normas de uso e ocupação do solo em trecho da Rua Dr. Jesuíno Maciel, localizado no Campo Belo - Distrito de Campo Belo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído na Lista de Trechos de Logradouros Públicos Pertencentes ao Corredor de Uso Especial Z8-CR1-I que integra o Quadro nº 8J, anexo à Lei nº 9.411/81, o trecho da Rua Dr. Jesuíno Maciel compreendido entre as ruas Zacarias de Góis e Cristovão Pereira, localizado no Campo Belo - Distrito de Campo Belo.

Art. 2º - A aprovação do presente projeto de lei poderá ser de acordo com o disposto no § 2º, alínea "a" do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de julho de 2002. Às Comissões competentes.