Projeto de Lei nº 434/2006

Ementa

INCLUI INCISO VII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXCLUIR OS VEÍCULOS E UTILITÁRIOS DAS FLORICULTURAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS)

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0434/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/08/2006 - Recebido por SGP22
• 05/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 05/09/2006 - Recebido por CCJ
• 10/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 10/05/2007 - Recebido por ECON
• 02/08/2007 - Encaminhado por ECON
• 02/08/2007 - Recebido por FIN
• 25/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 25/04/2008 - Recebido por SGP23
• 08/05/2008 - Encaminhado por SGP23
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 27/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Inclui inciso VII no artigo 2º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o inciso VII no artigo 2º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 2º A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos:

(...)

VII - utilitários de floriculturas."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em agosto de 2006 Às Comissões competentes".