Radar Municipal

Projeto de Lei nº 434/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

09/10/2012

Processo

01-0434/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 18/12/2012 (PROMULGADO)

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