Projeto de Lei nº 434/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
09/10/2012
Processo
01-0434/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/10/2012 - Recebido por SGP22
- 10/10/2012 - Encaminhado por SGP22
- 10/10/2012 - Recebido por PESQUISA
- 16/10/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/10/2012 - Recebido por SGP22
- 17/10/2012 - Encaminhado por SGP22
- 18/10/2012 - Recebido por CCJ
- 28/11/2012 - Encaminhado por CCJ
- 28/11/2012 - Recebido por SGP21
- 28/11/2012 - Encaminhado por SGP21
- 28/11/2012 - Recebido por SGP12
- 04/12/2012 - Encaminhado por SGP12
- 13/12/2012 - Recebido por SGP23
- 19/12/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/12/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 04/12/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4060/2012 de 13/12/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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