Projeto de Lei nº 436/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU A RAZÃO SOCIAL OU O NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO; ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/08/2016
Processo
01-0436/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.822, de 6 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2016 - Recebido por SGP22
- 26/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/09/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Recebido por SGP22
- 07/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/02/2017 - Recebido por CCJ
- 28/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2017 - Recebido por ECON
- 18/05/2017 - Encaminhado por ECON
- 18/05/2017 - Recebido por FIN
- 23/06/2017 - Encaminhado por FIN
- 28/06/2017 - Recebido por SGP21
- 28/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/06/2017 - Recebido por SGP23
- 04/08/2017 - Encaminhado por SGP23
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 08/02/2018 - Recebido por SGP23
- 09/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1998/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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