Projeto de Lei nº 437/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/10/2012
Processo
01-0437/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/10/2012 - Recebido por SGP22
- 23/10/2012 - Encaminhado por SGP22
- 23/10/2012 - Recebido por PESQUISA
- 05/11/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/11/2012 - Recebido por SGP22
- 05/11/2012 - Encaminhado por SGP22
- 05/11/2012 - Recebido por CCJ
- 06/12/2012 - Encaminhado por CCJ
- 06/12/2012 - Recebido por ECON
- 07/01/2013 - Encaminhado por ECON
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 26/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 26/04/2013 - Recebido por SGP12
- 20/01/2015 - Encaminhado por SGP12
- 20/01/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 05/02/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2015 - Recebido por SGP22
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2015 - Recebido por ECON
- 08/04/2015 - Encaminhado por ECON
- 09/04/2015 - Recebido por SAUDE
- 25/05/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 25/05/2015 - Recebido por FIN
- 18/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 18/03/2016 - Recebido por SGP23
- 26/04/2016 - Encaminhado por SGP23
- 26/04/2016 - Recebido por SGP22
- 28/04/2016 - Encaminhado por SGP22
- 28/04/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/05/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/05/2016 - Recebido por SGP12
- 19/05/2016 - Encaminhado por SGP12
- 19/05/2016 - Recebido por SGP21
- 29/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 30/04/2019 - Recebido por SGP23
- 30/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 02/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 31/03/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 891/2016 de 01/04/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 26/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO 89/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 437/12, do vereador aurélio miguel, que torna obrigatória a informação, em cardapios de estabelecimentos sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar em suas preparações, atraves do Documento Recebido nro. 274/2016
- Oficio CMSP 679/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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