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Projeto de Lei nº 44/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO TOTAL DAS ÁREAS DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

27/02/2007

Processo

01-0044/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

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Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a destinação de 20% do total das áreas dos terraços ou coberturas dos edifícios públicos municipais para área verde, e dá outras providências.

Art. 1º - Os próprios públicos municipais deverão destinar 20% (vinte por cento) do total da área de cobertura ou terraço para implantação de área verde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2007. Às Comissões competentes".