Projeto de Lei nº 440/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/08/2019
Processo
01-0440/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/07/2019 - Recebido por SGP22
- 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/08/2019 - Recebido por CCJ
- 11/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/2019 - Recebido por SGP22
- 14/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 26/01/2021 - Recebido por FIN
- 26/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 29/01/2021 - Recebido por SGP22
- 03/12/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/12/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Encerramento
Processo encerrado em 10/10/2019 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)