Radar Municipal

Projeto de Lei nº 440/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0440/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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