Projeto de Lei nº 441/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DA ÁREA DE RODÍZIO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
28/09/2010
Processo
01-0441/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/09/2010 - Recebido por SGP2
- 01/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 04/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/10/2010 - Recebido por CCJ
- 07/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 07/07/2011 - Recebido por URB
- 23/08/2011 - Encaminhado por URB
- 23/08/2011 - Recebido por CCJ
- 23/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2011 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a sinalização da área de rodízio de veículos na cidade de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º. Fica obrigatória sinalização indicando as vias que estão incluídas no sistema de rodízio de veículos automotores da cidade de São Paulo na seguinte conformidade:
I- Placas inidicativas nas fronteiras, informando o início da área de rodízio de veículos;
II- Sinalização nas vias dentro da área de rodízio.
Parágrafo único. As placas indicativas e a sinalização prevista nos incisos I e II deste artigo, respectivamente, serão regulamentadas em decreto.
Art.2º O Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, objetivando o pleno cumprimento das determinações desta lei.
Art.3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art.4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.