Projeto de Lei nº 443/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE RETIRADA DE PLACAS INDICADORAS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." *** APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO, EM 03/05/07 ****

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

01-0443/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/2002 - Recebido por ATM
• 30/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 30/08/2002 - Recebido por GV21
• 04/09/2002 - Encaminhado por GV21
• 04/09/2002 - Recebido por ATM
• 05/09/2002 - Encaminhado por ATM
• 05/09/2002 - Recebido por GV21
• 09/09/2002 - Encaminhado por GV21
• 09/09/2002 - Recebido por ATM
• 12/09/2002 - Encaminhado por ATM
• 12/09/2002 - Recebido por CCJ
• 16/10/2002 - Encaminhado por CCJ
• 31/03/2004 - Recebido por ATM
• 31/03/2004 - Encaminhado por ATM
• 25/05/2007 - Recebido por GV21
• 25/05/2007 - Encaminhado por GV21
• 30/05/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 24/05/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre retirada de placas indicadoras de obras públicas e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - As placas indicativas da realização de obras públicas deverão ser obrigatoriamente retiradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias decorridos do término das atividades no local.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.