Radar Municipal

Projeto de Lei nº 443/2019

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DA LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO POR OBJETIVO FAZER COM QUE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES DENTRO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NÃO MAIS SEJA FIXADO POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MAS, SIM, POR LEI ESPECÍFICA PARA CADA UM DOS CARGOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0443/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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