Projeto de Lei nº 443/2019

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DA LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO POR OBJETIVO FAZER COM QUE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES DENTRO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NÃO MAIS SEJA FIXADO POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MAS, SIM, POR LEI ESPECÍFICA PARA CADA UM DOS CARGOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0443/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/07/2019 - Recebido por SGP22
• 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
• 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/09/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/09/2019 - Recebido por CCJ
• 08/11/2019 - Encaminhado por CCJ
• 16/12/2019 - Recebido por SGP2
• 16/12/2019 - Encaminhado por SGP2
• 17/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 18/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/12/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/12/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 04/02/2020 - Recebido por SGP12
• 04/02/2020 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2020 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2020 - Encaminhado por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/12/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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